O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE PESSOAS COM TEA NA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DO TJRJ

Resumo

Este trabalho insere-se no campo de estudo da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA). O objetivo foi verifi car, através de uma pesquisa exploratória documental, como o direito
à educação infantil de pessoas com TEA é examinado na jurisprudência cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro no período de 2012 até julho de 2021. Num primeiro momento procura-se contextualizar os estudos
relacionados à formação docente para a diversidade e o direito à educação, assegurado a todos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. A partir dos dados coletados são apresentadas as principais questões examinadas
no Poder Judiciário fl uminense, a saber: “direito a professor mediador” (9 casos), “direito à matrícula” (1 caso), “direito
à renovação de matrícula” (1 caso), direito à sala de recursos especiais (1 caso), e, por fi m, “bloqueio de verba pública
para custear mensalidade em escola de aluno com TEA” (1 caso). A pesquisa demonstrou, a partir dos dados coletados,
as principais questões examinadas no Poder Judiciário fl uminense, relacionados ao direito à educação de pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Conclui-se que o direito ao profi ssional de apoio escolar, chamado popularmente de
mediador ou professor mediador, é a principal demanda submetida ao Poder Judiciário Estadual. O direito à matrícula
decorre do próprio direito à educação, assegurado constitucionalmente. A renovação da matrícula de aluno com TEA
também não pode ser negada, exceto na hipótese de ocorrência de inadimplemento, nos termos da Lei nº 9.870/1999.
O resultado da pesquisa sugere novas inquietações, especialmente no sentido de investigar se as instituições de ensino
promoveram a instalação de sala de recursos multifuncionais para promoção do Atendimento Educacional Especializado
na Educação Básica, modalidade Educação Especial.